A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3353/26, que proíbe as seguradoras de recusar o pagamento de seguro de vida e de integridade física alegando imprudência, negligência ou imperícia do cliente.
Apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta altera a Lei 15.040/24, norma que disciplina os contratos do setor. Atualmente, a legislação prevê apenas que as empresas cobrem a diferença do valor em situações com aumento relevante do risco.
Alinhamento com a jurisprudência
Segundo o parlamentar, a medida visa impedir que empresas neguem indenizações às famílias sob o argumento de descuido prévio do segurado. Para Donizette, recusar a cobertura nesses casos contraria o objetivo fundamental de proteção financeira aos beneficiários após um sinistro.
O texto busca incorporar à norma legal um entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto tramita de forma conclusiva e passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
