O Projeto de Lei 1462/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa assegurar que, no mínimo, 20% dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados diretamente aos fundos municipais de segurança pública. Essa iniciativa, proposta pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), busca fortalecer a capacidade de investimento e atuação das guardas municipais em todo o país, otimizando o repasse de recursos para as esferas locais.
Conforme o texto legislativo, a transferência desses valores deverá ocorrer de forma simplificada, dispensando a burocracia de convênios ou contratos de repasse. O objetivo central é proporcionar uma base financeira mais estável e previsível para as administrações municipais.
A proposição legislativa modifica a Lei 13.756/18, que regulamenta a aplicação da arrecadação das loterias e define as diretrizes do FNSP. Atualmente, a legislação já prevê o repasse direto de verbas para os estados e para o Distrito Federal.
A justificativa para a mudança
O deputado Kim Kataguiri argumenta que a alteração proposta visa corrigir uma lacuna no modelo de financiamento da segurança pública, que atualmente exige convênios e, consequentemente, atrasa a chegada de verbas essenciais onde são mais necessárias.
Segundo o parlamentar, a iniciativa confere previsibilidade orçamentária crucial para que prefeitos e secretários municipais possam elaborar planos de investimento de longo prazo. Isso permitirá a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas modernos, fortalecendo a capacidade operacional dos municípios.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, por importantes comissões da Câmara dos Deputados: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja convertido em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
