O Projeto de Lei 626/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) com o objetivo primordial de intensificar a fiscalização e prevenir crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, por meio de uma abordagem baseada em risco.
O texto do projeto especifica que as Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) incluem detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas. Dirigentes partidários e sindicais de alcance nacional também se enquadram nesta categoria.
Protocolos e auditorias reforçadas
Conforme a proposição em análise na Câmara dos Deputados, órgãos federais de fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno serão obrigados a implementar protocolos rigorosos. O objetivo é identificar riscos e conduzir auditorias de forma periódica.
A abrangência da fiscalização se estende a familiares até o segundo grau e a colaboradores próximos das PEPs, mantendo-se ativa por um período de cinco anos após o encerramento de suas atividades públicas.
É importante ressaltar que a atuação dos agentes públicos no desempenho dessas funções não será considerada uma violação de sigilo.
Investigação de patrimônio e origem de bens
Um dos pontos cruciais da proposta confere ao Ministério Público a prerrogativa de solicitar à Justiça a notificação de PEPs para que esclareçam a procedência de bens cujo valor se mostre incompatível com seus rendimentos declarados. Este procedimento ocorrerá sob segredo de justiça.
Tal medida será acionada diante de suspeitas razoáveis de envolvimento em atividades ilícitas ou quando os bens não estiverem devidamente registrados nas declarações oficiais. A responsabilidade de comprovar a origem lícita dos recursos recairá sobre o investigado.
Garantias para servidores fiscalizadores
O projeto também prevê garantias essenciais para os servidores públicos envolvidos na fiscalização das PEPs. Será assegurada a presunção de legitimidade de seus atos funcionais, e punições sem a devida comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão expressamente vedadas.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta, salientou que "o texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre as PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica".
Próximos trâmites legislativos
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se transforme em lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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