O Projeto de Lei 3117/26 propõe a criação do marco do crédito privado desburocratizado para o agronegócio, conhecido como Fiagro Livre, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A medida busca simplificar a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) por agricultores familiares e produtores de pequeno e médio porte.
A iniciativa estabelece que a emissão desses títulos poderá ser realizada inteiramente por via eletrônica, utilizando assinatura digital e eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a proposta restringe a documentação exigida ao essencial para a identificação do produtor e da operação financeira.
Para reforçar a segurança das transações, as CPRs poderão contar com garantias complementares de fundos autorizados pelo governo. O texto veda ainda a exigência de documentos extras por órgãos públicos e prevê a implementação de um programa de educação financeira voltado ao campo.
Desafios no setor
O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), destaca que o acesso ao crédito rural tradicional tem sido dificultado por custos elevados e excesso de burocracia. Segundo o parlamentar, enquanto grandes grupos acessam o mercado financeiro com facilidade, produtores menores enfrentam processos lentos que ignoram as necessidades do calendário agrícola.
O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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