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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que prevê a criação do Token de Maioridade Digital. Emitida gratuitamente pela plataforma gov.br, a credencial comprovará que o usuário tem 18 anos ou mais para liberar o acesso a sites de conteúdo adulto na internet sem expor dados pessoais.
Para obter a validação, o cidadão deverá acessar a sua conta no portal oficial do governo federal e solicitar o recurso de forma voluntária. O mecanismo terá validade de até 24 horas, podendo ser renovado livremente conforme as normas regulamentatórias que serão fixadas pelo Poder Executivo.
Verificação de idade com sigilo de dados
As plataformas com material pornográfico ou explicitamente sexual deverão checar a faixa etária do visitante antes da exibição do material. A checagem será feita via criptografia e a resposta indicará unicamente se a pessoa é maior de idade. O sistema proíbe o envio de nome, CPF ou data de nascimento aos portais.
Além disso, as páginas deverão exibir um alerta prévio obrigatório em português. O aviso informará sobre a necessidade de comprovação etária e disponibilizará o link do portal gov.br para a emissão do passe digital.
Segundo o autor do projeto, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), o foco principal é aliar a segurança dos menores à privacidade do usuário adulto. "A proposta, assim, combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica", destacou o parlamentar.
Penalidades e fiscalização pela ANPD
O texto estabelece como infração a liberação de acesso sem checagem, a solicitação desnecessária de dados e o armazenamento indevido de informações. Os estabelecimentos digitais que descumprirem as exigências estarão sujeitos a advertências, suspensão das atividades e multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 5 milhões por ocorrência.
A fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá instaurar processos administrativos. O órgão só aceitará métodos alternativos de verificação se eles garantirem nível igual ou superior de proteção à privacidade e impedirem a identificação civil da pessoa.
Tramitação na Câmara
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada na Câmara e no Senado, seguirá para sanção. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
