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O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública para solicitar a suspensão do programa Tolerância Zero. Instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana, o programa visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade, gerando apreensões e revolta entre os trabalhadores.
Na petição, o MPF requer que a União e o município do Rio de Janeiro elaborem um plano de gestão para as praias. Este planejamento deve equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, a prefeitura implementou uma política de fiscalização permanente nas praias sem considerar as normas federais que regulamentam a gestão desses espaços.
O MPF argumenta que o programa foi criado sem diálogo com a União, que é a titular das praias, e sem a participação da sociedade. Além disso, não foram previstas medidas para os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sua subsistência.
O documento enfatiza que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem desenvolveu o Plano de Gestão Integrada, previsto no Projeto Orla. Ambos são considerados cruciais para intervenções desse porte.
Embora o MPF reconheça a necessidade de combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, a procuradoria ressalta que esses objetivos não justificam a adoção de medidas que afetem indiscriminadamente trabalhadores que exercem atividades lícitas.
Muitos desses trabalhadores aguardam, há décadas, políticas públicas que não apenas os reconheçam, mas também os integrem no planejamento urbano da cidade.
Julio Araujo destaca ainda na petição que o programa prevê amplas ações de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante. Isso ocorre sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.
“O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência”, afirma a procuradoria.
O MPF reforça que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas. Não deve ser utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação.
Detalhes do programa Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero foi lançado na manhã de quinta-feira (16). Seu início foi marcado pela apreensão de mercadorias e por uma manifestação dos ambulantes na orla de Copacabana, que se estendeu até o Leme, em frente ao Copacabana Palace.
A operação tem como principal objetivo combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou: “Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”.
Para o patrulhamento da orla da zona sul, foram mobilizados 320 agentes da Guarda Municipal, com o apoio da Polícia Militar. A equipe foi dividida em dois turnos.
O programa se baseia em ocupação territorial contínua, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, com a utilização de tecnologias de monitoramento.
A prefeitura informou que, somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente. “Além da permanência territorial, vamos ter diversas ações de inteligência com a Polícia Civil e com a Polícia Militar”, acrescentou.
O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, explicou que haverá fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos.
A Agência Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio de Janeiro e permanece à disposição para manifestações.
