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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou recentemente a legislação que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom histórico, uma medida que visa simplificar o processo e reconhecer a conduta responsável no trânsito brasileiro.
Essa nova regra dispensa o pagamento de taxas para condutores que, nos últimos doze meses, não registraram infrações de trânsito que impliquem em pontuação em sua CNH, incentivando a direção segura.
A iniciativa presidencial concretizou-se após a aprovação pelo Senado da Medida Provisória (MP) 1327/25, uma proposta elaborada em dezembro do ano anterior pelo governo federal com o objetivo de beneficiar diretamente os condutores.
Conforme informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram contemplados por essa modalidade de renovação automática, evidenciando o impacto significativo da lei.
Economia
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a implementação da renovação gratuita já gerou uma economia substancial de R$ 854,8 milhões para a população, reforçando o caráter benéfico da medida.
Entenda as principais alterações introduzidas pela nova legislação referente à renovação da CNH:
- A nova legislação assegura a renovação automática e gratuita da CNH para aqueles motoristas que estão devidamente registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Os exames de aptidão física e mental permanecem como requisito indispensável, devendo ser realizados exclusivamente por profissionais médicos e psicólogos especializados em medicina e psicologia do trânsito, respectivamente.
- A lei também estabeleceu uma tabela de preços para os exames, a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e instituiu o reajuste anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
