A Lei Maria da Penha completa 20 anos de sanção no Brasil como um marco fundamental na criminalização da violência doméstica. Criada para proteger mulheres em todo o território nacional, a legislação alterou o tratamento jurídico desse tipo de crime. No entanto, o país ainda enfrenta sérios gargalos na efetividade das punições e no monitoramento de agressores.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o crime foi tipificado em março de 2015, ao menos 13.703 brasileiras perderam a vida devido ao seu gênero.
Segundo a advogada Luciane Mezarobba, a norma retirou a violência doméstica da esfera privada. Ela destaca que o combate a agressões familiares e afetivas passou a ser reconhecido publicamente como uma questão de estado, superando visões ultrapassadas sobre a não intervenção em conflitos de casais.
A legislação também tipificou violências de ordem psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. Esta última foi incorporada em 2026 e ocorre quando o agressor utiliza filhos ou familiares para atingir a vítima indiretamente, expandindo o alcance do amparo legal.
Para a socióloga Bruna Camilo, a grande contribuição da norma foi nomear crimes antes naturalizados. Contudo, ela ressalta que a lei precisa ser cumprida integralmente por todo o sistema de justiça para atingir sua eficácia máxima.
Descumprimento de medidas protetivas
A fragilidade no acompanhamento das ordens judiciais é relatada por vítimas como Júlia (nome fictício). Acompanhada pela Defensoria Pública em São Paulo, ela obteve uma medida protetiva de urgência contra o ex-companheiro, mas a ordem nunca foi fiscalizada na prática.
Mesmo proibido de se aproximar, o agressor continuou circulando pela vizinhança da vítima, que morava a menos de um quilômetro de distância. Diante da falta de monitoramento, a vítima desistiu de cobrar o cumprimento da restrição, mantendo apenas a ação de pensão alimentícia.
No primeiro semestre do ano, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas de urgência. O número representa uma alta de 18,7% comparado ao mesmo período de 2025, quando houve 11.209 violações.
Essa falha de fiscalização resultou na morte de Carla Carolina Miranda da Silva, esfaqueada em via pública na capital paulista em janeiro deste ano, mesmo possuindo uma ordem judicial que proibia a aproximação do agressor.
Desafios para a efetividade do sistema
Bruna Camilo pontua que o enfrentamento exige a reeducação da sociedade contra o machismo estrutural e a misoginia. Além disso, defende que delegacias, juízes e promotores precisam acolher as mulheres com gravidade, sem minimizar o risco das denúncias.
Um exemplo da violência extrema citada por especialistas foi o assassinato de Tainara Souza Santos. Em novembro do ano passado, ela foi arrastada por cerca de um quilômetro sob um veículo na Marginal Tietê por um ex-namorado, falecendo em dezembro devido às lesões.
A investigação policial concluiu que o agressor agiu por sentimento de posse e desprezo ao gênero feminino. Detalhes adicionais sobre esse caso foram documentados na cobertura da tentativa de feminicídio apontada pelo delegado.
A advogada Luciane Mezarobba complementa que, embora a lei esteja consolidada no meio forense, a alta demanda sobrecarrega o Judiciário. A escassez de recursos e de equipes preparadas faz com que vítimas enfrentem horas de espera, o que muitas vezes desestimula as denúncias.
Quem é Maria da Penha?
A lei homenageia a ativista Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio em 1983 cometidas por seu então marido. Em uma das agressões, ela foi atingida por um tiro e ficou paraplégica; em outra, sofreu tentativa de eletrocussão.
Diante da impunidade do agressor na Justiça brasileira, o caso foi levado em 1998 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, o Estado brasileiro foi responsabilizado internacionalmente por negligência e omissão frente à violência doméstica.
O agressor de Maria da Penha foi preso apenas em outubro de 2002. Posteriormente, passou para o regime semiaberto em 2004 e obteve a liberdade condicional em 2007, de acordo com registros do Ministério Público do Ceará.
Avanços no meio digital
A evolução tecnológica também expandiu os abusos para o ambiente virtual, com perseguições e ameaças por redes sociais. Para a cientista política Bruna Camilo, essas agressões morais também se enquadram no escopo da legislação, que necessita contínua aplicação frente às novas ferramentas digitais.
