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A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das recentes normas do governo federal voltadas para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As alterações haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com esta determinação judicial, retomam a validade as diretrizes anteriores. Elas limitam a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar os benefícios corporativos. Cabe recurso por parte da União.
O processo foi iniciado por meio de uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o Executivo ultrapassou sua autoridade legal ao exigir que o sistema de transações ocorra obrigatoriamente de maneira aberta.
Segundo o juiz, tal exigência não encontra respaldo na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
