O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou uma nota oficial na qual expressa seu veemente inconformismo com o que classifica como uma "indevida intervenção judicial" na esfera de atuação do Poder Legislativo. A manifestação, focada na defesa da regularidade da alocação de emendas parlamentares e da atuação dos assessores da Casa, busca refutar qualquer tentativa de criminalizar a atividade política.
Segundo Motta, a recente decisão judicial referente às emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de verbas públicas. Ele argumenta que a medida se limita a inferências que visam exclusivamente "criminalizar a atividade política", ignorando que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente.
Adicionalmente, o presidente da Câmara ressaltou que a alocação de recursos via emendas está em plena conformidade com os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A lisura do trabalho técnico
A nota também fez questão de destacar a lisura e a integridade do trabalho executado pelos servidores da Casa. De acordo com o documento, a autorização concedida pelos parlamentares para que suas equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, conforme a orientação das direções partidárias, insere-se na normalidade administrativa do mandato.
Essa prática, segundo Hugo Motta, não configura qualquer tipo de irregularidade, sendo parte integrante do funcionamento administrativo da Câmara.
Por fim, o presidente Hugo Motta reafirmou o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados em conduzir suas atividades com total transparência, respeito irrestrito à ordem jurídica e, acima de tudo, preservando a plena independência e autonomia do Poder Legislativo.
