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Nesta quinta-feira (18), o governo federal sancionou a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, por meio da Lei nº 15.436. Esta iniciativa fundamental estabelece também um cadastro nacional para esse público, com o objetivo de garantir a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena desses alunos no sistema educacional brasileiro.
A legislação recém-aprovada também contempla estudantes com dupla excepcionalidade, ou seja, aqueles que apresentam superdotação em conjunto com outras condições, como transtornos do neurodesenvolvimento ou deficiências.
Atualmente, o Censo Escolar de 2025 aponta que cerca de 56 mil alunos foram formalmente identificados com altas habilidades ou superdotação no país.
Atendimento especializado e flexibilidade educacional
Entre as principais diretrizes da nova lei, destaca-se a obrigatoriedade de os sistemas de ensino oferecerem atendimento educacional especializado. Isso será feito através de ações complementares à escolarização regular, visando potencializar o aprendizado e o desenvolvimento dos estudantes.
- Programas de enriquecimento curricular;
- Aceleração de estudo, permitindo o avanço conforme o ritmo individual;
- Agrupamento de estudantes por áreas de interesse, fomentando a interação e o aprofundamento.
A norma também estabelece uma progressão educacional flexível, possibilitando avanços por disciplina ou área do conhecimento. Além disso, prevê a aceleração integral da trajetória escolar, sempre considerando o ritmo de aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo e socioemocional de cada aluno.
O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades
O Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação será de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).
Sua principal finalidade é mapear e acompanhar a trajetória educacional desses estudantes, fornecendo dados cruciais para a formulação e avaliação de políticas públicas eficazes.
Este banco de dados será alimentado com informações provenientes de censos educacionais e outras bases oficiais, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente.
Adesão e financiamento da política
A adesão a esta política será voluntária para estados, Distrito Federal e municípios, requerendo formalização junto ao governo federal. Para aqueles que aderirem, a União poderá oferecer apoio técnico e financeiro para a implementação das ações, condicionado à disponibilidade orçamentária.
O financiamento das iniciativas poderá ser viabilizado por meio de diversas fontes, incluindo fundos da educação e programas de investimento público.
