O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta o mercado livre de energia para pequenos e médios consumidores no Brasil. A medida visa dar liberdade de escolha aos clientes conectados em baixa tensão, permitindo a compra direta de eletricidade de diferentes fornecedores nos próximos anos.
Pelas novas regras, estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias poderão aderir ao modelo a partir de novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e demais clientes de baixa tensão (inferior a 2,3 kV) terão acesso à portabilidade em novembro de 2028. As etapas de geração e transmissão não sofrerão alterações.
Durante a transição para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o decreto estipula a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Essa função garante o abastecimento de eletricidade caso o fornecedor contratado enfrente problemas. Até o fim de 2030, as próprias distribuidoras exercerão esse papel, que posteriormente será aberto a outros agentes.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará incumbida de organizar a transição entre os ambientes regulado e livre. Além disso, a agência definirá as diretrizes para a proteção e orientação dos consumidores no novo sistema.
Políticas de sustentabilidade e transição energética
Na mesma cerimônia, o governo federal formalizou decretos voltados à agenda verde. Entre as iniciativas está o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que fixa regras de produção, comercialização e metas de redução de 10% nas emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037.
Também foram instituídos o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). As medidas estabelecem parâmetros de certificação para inserir o país competitivamente nesse segmento.
Por fim, o texto regulamenta o marco regulatório para captura e armazenamento de carbono. O Ministério das Minas e Energia (MME) liderará o plano de infraestrutura voltado à descarbonização industrial, que passará por revisões a cada dois anos.
