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O Governo Federal estendeu até o dia 31 de dezembro de 2027 o prazo para a regularização do CadÚnico voltada aos beneficiários e requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que enfrentaram dificuldades para atualizar seus dados. A medida foi formalizada nesta sexta-feira (06.11) com a publicação da Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026 no Diário Oficial da União (DOU), oferecendo mais tempo para que famílias ajustem suas informações no sistema.
Quem tem direito ao novo prazo
A nova orientação contempla especificamente os requerentes e inscritos cujas situações foram registradas no Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até o dia anterior à publicação da nova norma. Com isso, as pessoas afetadas ganham uma margem adicional para contornar entraves burocráticos e regularizar as informações familiares sem perder o direito ao amparo do governo.
Consequências do descumprimento das regras
Apesar do alívio trazido pela extensão do cronograma, a atenção à data limite permanece fundamental. O descumprimento do prazo estabelecido poderá acarretar o indeferimento de novos pedidos de concessão. Já no caso de cidadãos que já recebem o pagamento mensal, a ausência de atualização cadastral poderá resultar na suspensão direta do benefício.
A alteração recém-publicada modifica a Instrução Normativa Conjunta nº 1, editada em maio de 2026, que consolida as diretrizes gerais para a inclusão e o acompanhamento cadastral de quem solicita ou mantém a assistência do programa.
Como funciona o Benefício de Prestação Continuada
O BPC é uma garantia assistencial voltada ao amparo de populações vulneráveis. Ele assegura o repasse mensal de um salário mínimo para cidadãos que atendam aos seguintes requisitos:
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Idosos com 65 anos ou mais que comprovem os critérios de renda familiar exigidos em lei;
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Pessoas com deficiência de qualquer idade que cumpram os requisitos legais de renda e vulnerabilidade.
Por se tratar de um benefício estritamente assistencial, não é exigida qualquer contribuição prévia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, a legislação estabelece que o programa não realiza o pagamento de décimo terceiro salário aos seus integrantes.
Importância do Cadastro Único
A atualização constante no Cadastro Único é a principal exigência para garantir a continuidade do BPC. Esse mecanismo permite ao Governo Federal verificar periodicamente as condições socioeconômicas e a composição das famílias atendidas, assegurando que o recurso chegue a quem realmente necessita do suporte governamental.
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