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Nesta quarta-feira (1º), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, defendeu na Câmara dos Deputados a elevação do teto de faturamento anual para MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A proposta, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais, foi apresentada em audiência pública da comissão especial que analisa o PLP 108/21.
A iniciativa, já chancelada pelo Senado, segue em análise na Câmara e está apensada ao PLP 186/26, projeto encaminhado pelo Executivo em junho.
Pereira destacou o consenso entre governo e legisladores sobre a urgência de atualizar o limite do MEI, um valor que permanece inalterado por quase uma década.
Ele classificou o momento como "histórico", ressaltando a necessidade de "correção da realidade dos microempreendedores" que há quase dez anos aguardam a atualização do teto e a possibilidade de uma segunda contratação. "O Brasil tem muito a ganhar com essa medida", complementou.
Detalhes da proposta e combate à inadimplência
O ministro Paulo Henrique Pereira detalhou que a proposta para o MEI integra um pacote mais amplo de iniciativas governamentais para impulsionar o empreendedorismo nacional. Esse esforço inclui a estabilização econômica, a oferta de linhas de crédito como Pronampe e Procred 360, e programas como o Contrata+Brasil.
Além disso, Pereira mencionou as edições do programa Desenrola Brasil, focado na renegociação de dívidas familiares, e adiantou o lançamento iminente de um programa específico para parcelamento de débitos, beneficiando aproximadamente 3 milhões de MEIs inadimplentes.
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da comissão, enfatizou que a discussão atual sobre o MEI também deve abordar a questão da inadimplência.
Goetten defendeu que, ao atualizar o enquadramento do MEI, é crucial focar nas causas da inadimplência, e não apenas nas consequências. "É muito bom um Refis (programa de recuperação fiscal) para o inadimplente, mas isso é tratar só as consequências. Nós queremos tratar, na aprovação da atualização do MEI, as causas da inadimplência", declarou.
A pressão pela correção do Simples Nacional
Durante a mesma audiência, representantes do setor empresarial reforçaram a demanda pela atualização dos limites de faturamento para o enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
Confederações como a CNI, CNDL e CNC apresentaram dados que mostram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação, acumulou uma alta de 60,7% desde 2016, ano da última correção dos limites do Simples Nacional.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), afirmou representar aproximadamente 23 milhões de micro e pequenos empresários.
Ele alertou para uma possível mobilização social caso o Simples Nacional não seja incluído no projeto de correção. "Existe uma ação orquestrada para destruir o Simples Nacional e nós, da sociedade civil, não aceitamos", pontuou Cotait Neto.
A deputada Any Ortiz (PP-RS), que preside a comissão, descreveu um "cabo de guerra conceitual" com o Ministério da Fazenda. A pasta, segundo ela, interpreta a atualização dos limites do Simples Nacional como uma renúncia fiscal.
Ortiz entregou ao governo um manifesto que reúne a defesa dos empresários pela atualização desses valores.
"O Simples Nacional está ali junto desses 70% que compõem a geração de trabalho formal no país, uma parte importantíssima do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Queremos que esses empreendedores tenham a mesma relevância que todos têm na nossa economia", argumentou a deputada.
Convergência de visões e busca por soluções
O ministro Paulo Henrique Pereira concordou que a correção dos limites do Simples Nacional se trata de uma atualização monetária, e não de uma renúncia fiscal. Ele defendeu que governo e Parlamento precisam encontrar uma solução conjunta para a questão.
"A atualização do MEI está sendo feita sem adição de nenhum real a mais de tributação ao povo brasileiro. E temos que trabalhar imediatamente para tentar achar uma solução para o Simples Nacional. O governo está absolutamente aberto", afirmou Pereira.
O relator Jorge Goetten sinalizou que os projetos atualmente em análise na Câmara podem criar uma oportunidade para debater a tão aguardada atualização do Simples Nacional.
