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O ministro Gilmar Mendes apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, nesta quarta-feira (17), uma proposta de súmula com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A iniciativa busca estabelecer um precedente jurídico contra legislações que concedem isenções fiscais sem a devida contrapartida financeira, consideradas inconstitucionais.
A sugestão surge em resposta à crescente preocupação manifestada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que se reuniu com os ministros do STF para alertar sobre o impacto fiscal de matérias aprovadas pelo Legislativo.
Uma súmula vinculante estabelece uma tese jurídica que servirá de guia para todos os tribunais do país em casos que envolvam aumento de despesas. Além disso, espera-se que o entendimento seja aplicado em atos normativos em todas as esferas de poder (federal, estadual e municipal).
O texto da súmula proposta cita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que criem ou alterem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou renunciem receitas sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além da indicação de medidas compensatórias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, caberá a Edson Fachin definir a data para o julgamento da tese pelo plenário do STF, onde ela poderá ser modificada.
A discussão ganha força após o Senado ter aprovado recentemente uma pauta com potencial impacto fiscal significativo. A medida autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por adversidades climáticas e eventos geopolíticos, com uma projeção de impacto de até R$ 140 bilhões em uma década.
