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Um novo Projeto de Lei, o PL 231/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca responsabilizar os proprietários de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas. A medida exige a manutenção dos locais limpos, cercados e seguros para a população, visando combater os riscos à segurança e à saúde pública que esses imóveis representam nas cidades brasileiras.
Conforme a proposta, os proprietários serão obrigados a realizar a remoção de lixo e entulho, efetuar o controle da vegetação excessiva e providenciar a instalação de cercas, tapumes ou muros. Além disso, deverão assegurar que o imóvel não represente perigo à integridade física das pessoas nem ao meio ambiente.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor do projeto, enfatiza a relevância da iniciativa. "Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística", declarou o parlamentar.
Sanções previstas por descumprimento
Para os que desrespeitarem as determinações, o projeto estabelece diversas sanções administrativas. Estas incluem advertência, aplicação de multa progressiva, a execução da limpeza do local com posterior cobrança ao proprietário e, se aplicável, a inscrição do débito em dívida ativa.
A proposta detalha que serão considerados fatores agravantes a reincidência no descumprimento, a utilização do imóvel para atividades ilícitas e a constatação de risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local.
Tramitação e próximos passos
A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para entender melhor o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei.
