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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação de novos benefícios para juízes e membros do Ministério Público. A medida surge em resposta a uma decisão da própria Corte que estabeleceu limites para o pagamento de gratificações e auxílios, conhecidos como 'penduricalhos'.
Em março, por unanimidade, os ministros do STF definiram que indenizações adicionais, gratificações e auxílios deveriam ser limitados a 35% do salário-teto dos integrantes da Corte, que atualmente é de R$ 46,3 mil. No entanto, observou-se que alguns tribunais iniciaram a implementação de novos benefícios não contemplados pela decisão original.
Diante desse cenário, Dino emitiu um despacho alertando que a criação e o pagamento de tais verbas, mesmo que implantadas após o julgamento do STF, são estritamente vedados. Ele enfatizou que a liberação de recursos para pagamentos ilegais pode acarretar responsabilidade penal, civil e administrativa para os gestores.
“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.
A determinação de Flávio Dino visa notificar os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, bem como procuradores estaduais e defensores públicos sobre a proibição de instituir novos benefícios extras.
Vale ressaltar que, após a decisão do STF, órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) haviam aprovado resoluções que, em certa medida, permitiam o pagamento de alguns dos auxílios que o Supremo havia inicialmente vetado.
