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Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) formalizou o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), que deverá ressarcir R$ 720 mil. O acordo visa reparar a ocupação indevida de uma vaga de cota racial, sem o cumprimento dos requisitos editalícios.
Assinado na terça-feira (12), o documento detalha que o aluno ingressou na Unirio em 2016 no curso de medicina, usufruindo de uma reserva de vaga para candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem, contudo, atender às exigências do processo seletivo.
Conforme o MPF, o TAC impõe ao estudante o pagamento de R$ 720 mil, parcelados em 100 prestações mensais de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele deverá frequentar um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, promovido pela própria universidade.
A totalidade dos valores arrecadados será direcionada para o financiamento de bolsas de estudo para estudantes negros no curso de medicina da Unirio, bem como para a sustentação de iniciativas educacionais focadas nas relações étnico-raciais e na luta contra o racismo estrutural.
O Ministério Público Federal enfatiza que este novo TAC integra uma estratégia de atuação abrangente do órgão, visando corrigir as distorções históricas ligadas à política de cotas na Unirio.
Com a formalização deste compromisso, o montante total já garantido por meio de acordos semelhantes firmados pelo MPF já excede a marca de R$ 2 milhões.
Histórico de acordos
Em dezembro de 2025, o MPF havia selado o primeiro acordo de reparação com outra estudante de medicina. Ela também havia preenchido indevidamente uma vaga destinada a candidatos negros, pardos ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.
Este TAC inaugural também previa o pagamento de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial, com os recursos sendo direcionados para bolsas de estudantes cotistas.
O segundo acordo foi concretizado em abril de 2026, igualmente entre o MPF e um terceiro estudante do mesmo curso. Este também estipulava a reparação financeira de R$ 720 mil e a aplicação das mesmas ações educativas.
Medidas compensatórias e futuras
O MPF também constatou um déficit histórico de profissionais negros no quadro docente da instituição. Para endereçar essa disparidade, a Unirio comprometeu-se a destinar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que a dívida histórica seja completamente sanada.
Além disso, a Unirio assumiu o compromisso de implementar concursos unificados e novos critérios para a distribuição de vagas. O objetivo é evitar o fracionamento de editais que, na prática, dificultava a efetivação das ações afirmativas.
