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Em uma iniciativa conjunta, a Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é denunciar a persistente omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio de 2006, um dos mais brutais episódios de violência estatal no período democrático do país, e defender a imprescritibilidade dessas graves violações de direitos humanos.
As organizações reivindicam que o Estado assegure os direitos à memória, à verdade, à reparação e à não repetição de atos violentos. Os Crimes de Maio resultaram na morte de pelo menos 564 pessoas entre 12 e 21 de maio de 2006, além de 110 feridos e quatro desaparecidos, majoritariamente jovens negros e pobres de regiões periféricas.
Conforme o documento, nenhuma dessas execuções foi devidamente investigada, nenhum agente estatal foi responsabilizado e as famílias das vítimas ainda aguardam uma reparação adequada por parte do Estado.
Adicionalmente, o apelo ressalta que os índices de letalidade policial permanecem alarmantes em todo o Brasil, especialmente no estado de São Paulo e na Baixada Santista, onde a maioria das mortes ocorreu.
O Movimento Independente Mães de Maio emergiu justamente desse cenário de impunidade e ausência de assistência. As organizações lamentam que, diante do luto e da inação estatal, muitas dessas mulheres adoeceram e faleceram, enquanto outras vivem em condições de extrema vulnerabilidade, dependendo da solidariedade mútua e de ajuda humanitária.
As entidades solicitam à ONU que intervenha para que o Estado brasileiro adote medidas concretas. Entre elas, destacam-se o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial, a implementação de planos eficazes para a redução da letalidade policial, a criação de políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência estatal e a imediata e justa reparação às vítimas e seus familiares.
Além disso, demandam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e as omissões estatais nos Crimes de Maio de 2006 como graves violações de direitos humanos. O pedido inclui que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determine a imprescritibilidade do caso.
O julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O documento encaminhado à ONU faz menção ao aguardado julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), iniciado em setembro do ano passado. Essa decisão é crucial, pois definirá o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, sua imprescritibilidade para fins de reparação.
A possível rejeição dessa tese, alertam as entidades, não apenas perpetuará a violência estatal e a ausência de reparação às vítimas e seus familiares, mas também concederá um salvo-conduto à inação do Estado na investigação de seus próprios atos. Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso.
As organizações enfatizam que um cenário de não reconhecimento pelo STJ representa uma séria ameaça à democracia e à proteção dos direitos fundamentais, em especial os direitos à vida, à justiça e à reparação. A contínua omissão do Estado contribui para a reprodução da letalidade estatal no Brasil e evidencia a fragilidade do controle institucional sobre as forças de segurança.
As entidades reforçam que o STJ deve aderir rigorosamente às normas interamericanas e globais aplicáveis a graves violações de direitos humanos, às quais o Brasil está vinculado. Limitar esses direitos ao período da ditadura, como sugerido em parte do julgamento, seria negar a persistência da violência estrutural e perpetuar a exclusão do acesso à justiça.
A responsabilidade internacional do Brasil
“É imperativo que o Poder Judiciário brasileiro realize o controle de convencionalidade e se alinhe à legislação e jurisprudência do Sistema e Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações de direitos humanos”, afirma o texto enviado à ONU. “O Estado brasileiro não pode invocar normas internas ou formalismos processuais para obstar sua responsabilidade internacional e a preservação dos direitos humanos.”
Segundo as entidades, os Crimes de Maio não se enquadram em um “contexto de normalidade institucional”. Pelo contrário, caracterizam-se por execuções sumárias, desaparecimentos forçados, investigações meramente formais e arquivamentos em massa, com fortes indícios de manipulação de provas e intimidação de testemunhas.
Conectas e Mães de Maio sustentam que a decisão do STJ pode se tornar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal que afeta desproporcionalmente jovens negros e moradores de periferias, contribuindo para a incorporação de padrões internacionais de direitos humanos na jurisprudência nacional. Em caso de não reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e de seus agentes.
