Espaço para comunicar erros nesta postagem
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) a criação de um plano emergencial pelo governo federal para reestruturar as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão é responsável por supervisionar as entidades que operam no mercado de capitais.
A iniciativa surge um dia após Dino expressar preocupação com a capacidade da CVM em fiscalizar fundos de investimento que estariam sendo empregados em esquemas de lavagem de dinheiro.
O ministro estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional detalhado. Este plano deverá incluir medidas práticas, como a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a agilização do julgamento de processos.
A estrutura proposta para o plano abrange quatro eixos principais. Estes eixos focarão em ações voltadas para a repressão e celeridade processual, a recomposição do quadro de servidores e a integração tecnológica, o aprimoramento da inteligência financeira e da cooperação interinstitucional, além da supervisão preventiva para coibir a "indústria de fundos de investimento" e as "zonas cinzentas" no mercado.
Taxa de fiscalização
Adicionalmente, Flávio Dino determinou que a CVM receba integralmente os valores arrecadados pelo governo por meio da taxa de fiscalização.
Esta taxa, cujo valor é variável conforme o patrimônio líquido da instituição financeira, tem um montante mínimo de aproximadamente R$ 500 e um máximo de cerca de R$ 600 mil.
Caso Master e atrofia institucional
Em sua decisão, o ministro descreveu a CVM como um órgão em "atrofia institucional", o que, segundo ele, facilita a ocorrência de fraudes, exemplificadas pelo caso de desvios no Banco Master.
Dino apontou para a redução orçamentária e a carência de servidores como fatores que afetam o desempenho da comissão.
"A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores", afirmou o ministro.
Processo e arrecadação da CVM
O caso chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo ajuizar uma ação contestando o pagamento da taxa de fiscalização.
A legenda argumentou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. Durante o mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido Novo também destacou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é destinada ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% é alocado para as atividades-fim do órgão.
