Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quarta-feira (15) que sentenças de cortes internacionais só terão validade no Brasil após seguirem o processo de internalização, que envolve a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No documento, o ministro enfatizou que “decisões de tribunais estrangeiros são ineficazes no território brasileiro caso não observem os mecanismos constitucionais de internalização, como a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e outros instrumentos de cooperação judiciária internacional”.

Essa postura levou o ministro a desconsiderar a aplicabilidade de uma ordem emitida pela Justiça do Reino Unido. A determinação estava ligada ao processo onde famílias e municípios buscam responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pela tragédia de Mariana (MG), o maior desastre ambiental do Brasil, ocorrido em 2015.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) referente ao tema foi impetrada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A entidade argumenta que a soberania nacional é violada quando municípios instauram processos em outras nações sem o envolvimento da União.

Entenda

Em fevereiro, a magistrada encarregada do caso na Inglaterra emitiu uma decisão que impedia os autores da ação de firmarem acordos paralelos sem a permissão da justiça britânica. Segundo Dino, essa determinação representa uma afronta à soberania do Brasil.

O ministro declarou que “tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”.

No documento divulgado nesta quarta-feira, Dino recordou um entendimento anterior, de agosto do ano passado, no qual já havia abordado a ineficácia automática de decisões judiciais proferidas em outros países no Brasil.

Naquela oportunidade, o ministro estendeu a restrição também a atos executivos de nações estrangeiras. A deliberação de agosto ocorreu logo após o ministro Alexandre de Moraes, também do Supremo, ter sido alvo do governo dos Estados Unidos, sob a Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas para violadores de direitos humanos.

Nesse período, as relações comerciais e diplomáticas entre Brasil e EUA passavam por um momento de tensão, impulsionado pelo julgamento da tentativa de golpe de Estado que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, antigo aliado de Donald Trump, então presidente dos Estados Unidos.

No ano passado, Dino chegou a mencionar “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”, e estabeleceu medidas específicas para evitar que instituições financeiras brasileiras bloqueassem transações sem a devida autorização do Supremo.