Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (14) no Conselho de Comunicação Social do Congresso, especialistas debateram os impactos que a regulação de redes pode trazer à liberdade de expressão no Brasil. Durante a reunião, foi destacado que a internet no país já possui amparo legal em vigor, exigindo cautela no estabelecimento de novas restrições às plataformas digitais.
Autocensura e limites legais
O diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, ressaltou que leis tradicionais e marcos específicos, como o ECA Digital e o Marco Civil da Internet, já se aplicam ao ambiente virtual. Para ele, empilhar regras sobre um ecossistema ainda pouco compreendido pode intensificar a autocensura entre os cidadãos.
Assis apresentou dados de um levantamento do instituto indicando que 38% dos brasileiros evitam discutir política com familiares mensalmente. Além disso, um em cada três entrevistados revelou temor de sofrer retaliações de autoridades ao emitir críticas públicas, evidenciando um ambiente prévio de silenciamento.
Transparência e regras de moderação
Como alternativa ao rigor excessivo, Jamil Assis sugeriu o estímulo à autorregulação e ferramentas para que usuários apresentem contrapontos. Já Fernanda Campagnucci, diretora-executiva do InternetLab, defendeu que a legislação deve focar na transparência dos processos de moderação mantidos pelas grandes empresas de tecnologia.
Segundo Fernanda, os termos de uso atuais costumam ser genéricos, o que favorece a remoção indevida de publicações. Ela propôs a realização de auditorias para garantir que as plataformas tenham estrutura adequada ao analisar e excluir conteúdos do ar.
Garantias para o usuário
Na mesma linha, Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG DiraCom, alertou para o perigo de a moderação privada limitar o debate democrático. Ele defendeu que as empresas sejam obrigadas por lei a notificar o usuário sobre os motivos de eventual exclusão, assegurando prazos e canais claros para apelação.
Ao encerrar o encontro, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições dos especialistas vão orientar a análise de projetos de lei no Congresso. O objetivo principal será equilibrar o combate à desinformação e ao discurso de ódio com a garantia plena das liberdades individuais.
