Comissão mista vota relatório da Medida Provisória 1348/26 para destinar recursos de apostas de quota fixa à Polícia Federal

A comissão mista encarregada da análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 tem reunião marcada para a próxima terça-feira, dia 30, às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Na pauta, a votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando o fortalecimento da instituição.

A proposta estabelece que o percentual da arrecadação das bets a ser repassado ao Funapol será implementado de forma escalonada. Inicialmente, 1% será destinado em 2026, aumentando para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028.

Além disso, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A medida provisória também contempla a previsão de compensação por atividades extraordinárias para membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal.

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Tramitação e próximos passos

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão definitiva em lei exige um processo legislativo completo. Para tal, a proposta necessita de aprovação tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Informações adicionais sobre o processo de tramitação de medidas provisórias podem ser consultadas.