A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que impõe um limite de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares nos órgãos de segurança pública. A proposta busca conferir mais celeridade e transparência às apurações administrativas que envolvem policiais e bombeiros em todo o país.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o prazo começa a contar a partir da publicação do ato de instauração. É permitida uma única prorrogação pelo mesmo período, desde que devidamente fundamentada. A regra exclui atrasos causados por manobras da defesa do acusado.

O relator da matéria, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a urgência da medida. Segundo o parlamentar, a demora excessiva cria uma situação de incerteza funcional que prejudica o servidor, funcionando como uma punição antecipada antes mesmo do julgamento final.

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A nova norma abrange policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além dos bombeiros. O objetivo é unificar diretrizes, considerando que a Lei 8.112/90 já estabelece prazos similares para servidores federais.

Em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para entrar em vigor.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias