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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza empresas de segurança privada a utilizarem as atas de registro de preços de órgãos de segurança pública para adquirir armas, munições e outros equipamentos. A decisão, tomada na Câmara dos Deputados, visa promover a modernização e a segurança operacional do setor, oferecendo condições mais vantajosas para a compra de armas e materiais essenciais.
Essa medida representa uma alteração significativa na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, impactando diretamente o modo como as empresas de segurança privada poderão equipar-se.
A adesão a esse sistema será permitida em caráter excepcional e sob rigorosas restrições. Para participar, as empresas interessadas deverão possuir autorização da Polícia Federal e cumprir integralmente as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada.
Adicionalmente, será exigida a comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, garantindo a conformidade e a responsabilidade das entidades beneficiadas.
O deputado Sanderson (PL-RS), relator da proposta, destacou que a alteração legislativa proporcionará maior eficiência ao setor. Segundo ele, "o projeto permite às empresas de segurança privada, devidamente autorizadas e fiscalizadas, o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas para a aquisição de materiais essenciais ao exercício de suas funções".
Sanderson enfatizou que a medida resultará na "modernização, padronização e segurança operacional" das atividades desempenhadas por essas companhias.
O texto aprovado pela comissão consiste em um substitutivo elaborado por Sanderson. Este substitutivo unificou o projeto original (PL 3679/25), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), com uma proposta que tramitava em conjunto (PL 6549/25), apresentada pelo deputado André Fernandes (PL-CE).
Critérios de controle e segurança
Para assegurar a integridade e a segurança da operação, a proposta estabelece rigorosos critérios de controle. A quantidade de armas ou munições solicitada, por exemplo, deverá ser diretamente proporcional ao número de profissionais da empresa.
Além disso, todos os itens adquiridos deverão ser obrigatoriamente registrados em sistemas oficiais, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), garantindo a rastreabilidade e a fiscalização.
A adesão ao sistema também estará condicionada à autorização prévia do órgão público responsável pela gestão da ata e à concordância expressa do fornecedor original do produto. É importante ressaltar que a iniciativa não implicará em qualquer repasse de recursos públicos para as empresas privadas.
O governo federal terá um prazo de 120 dias para regulamentar os procedimentos de fiscalização e definir a lista exata de itens que poderão ser adquiridos sob essa nova modalidade.
Próximas etapas da tramitação
O projeto de lei ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua tramitação ocorre em caráter conclusivo.
Caso receba aprovação nessas comissões, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto seja convertido em lei, é imprescindível que ele obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
