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Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos favoráveis e quatro contrários, o relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. Este avanço legislativo visa pôr fim à escala 6x1 de trabalho, propondo uma significativa alteração na jornada de trabalho semanal e garantindo melhores condições aos trabalhadores brasileiros.
A medida central do texto aprovado estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegurando dois dias de descanso remunerado e, crucialmente, sem qualquer diminuição salarial para os empregados.
Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetida a votação em dois turnos. Para sua aprovação final, será necessário o apoio de, no mínimo, 308 parlamentares. Havia a expectativa de que o texto fosse votado ainda no dia da aprovação na comissão.
O relatório havia sido inicialmente apresentado na segunda-feira (25), mas um pedido de vista da oposição resultou no adiamento da votação para esta quarta-feira. Para viabilizar a análise do texto na comissão especial, a Câmara dos Deputados precisou realizar uma sessão protocolar de apenas oito minutos pela manhã.
Proposta aprovada
O texto final aprovado pela comissão representa a consolidação de duas Propostas de Emenda à Constituição anteriores. A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), originalmente previa 36 horas semanais após uma década, enquanto a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propunha a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso) com limite de 36 horas semanais após um ano.
O parecer elaborado pelo deputado Prates introduz alterações no artigo 7º da Constituição Federal. Ele estabelece que a duração do trabalho regular não deve exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, abrindo a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva.
Adicionalmente, a proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado, com a preferência de que um desses dias seja o domingo.
Conforme o texto, o fim da escala 6x1, que assegura no mínimo duas folgas semanais (preferencialmente aos domingos), terá sua vigência iniciada 60 dias após a promulgação da emenda. É explicitado que essa mudança ocorrerá “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”
O relatório aprovado também contempla um período de transição dividido em duas fases para a completa implementação da nova jornada de trabalho. Essa disposição foi fruto de um acordo entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
- A primeira fase de transição terá início 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a duração do trabalho normal será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
- Doze meses após a implementação das 42 horas, a jornada será novamente reduzida em duas horas, fixando-se em 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias de trabalho.
Contudo, após os 60 dias iniciais e durante o período de redução da jornada, o texto permite a ampliação da duração diária do trabalho normal. Essa flexibilização visa “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho” e deverá ser estabelecida por meio de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Debates
No contexto dos debates, deputados do PL haviam assinado uma emenda propondo um período de transição de dez anos para o fim da escala 6x1. Em resposta, o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que protocolaria um destaque. Seu objetivo era que, em vez da redução da jornada de trabalho 6x1 acordada com o governo e a presidência da Casa, fosse votada a escala de trabalho 4x3.
Essa manobra foi amplamente criticada, sendo interpretada como uma tentativa de obstruir a votação do texto principal.
O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou veementemente a postura do PL, afirmando: “Sem nenhum tipo de estudo, sem nenhum aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4x3 e ameaça que, se não for aprovada no plenário hoje, vai propor imediata aplicação da lei sem tempo de transição.”
O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou a mudança de postura: “Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6x1, até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6x1. Eles correram do debate e, envergonhados, vão terminar votando favoráveis.”
Em resposta, Sóstenes Cavalcante rebateu: “Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso.”
Sóstenes Cavalcante também protocolou um destaque visando suprimir o período de transição de 60 dias para a redução da jornada de trabalho. Ele declarou que levaria ao plenário o destaque para votação da escala 4x3, mas essa proposta foi rejeitada.
O pedido para eliminar a regra de transição surgiu depois que o relator Leo Prates decidiu não acatar as emendas propostas por mais de 170 parlamentares, incluindo membros do centrão e da oposição. Essas emendas buscavam instituir uma transição de dez anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.
Entre as propostas das emendas rejeitadas estavam a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção das 44 horas para serviços considerados essenciais e a concessão de compensação econômica às empresas para que aceitassem o fim da escala 6x1.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) parabenizou Leo Prates, destacando: “Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão. Foram vários do PL que assinaram a Bolsa Patrão e assinaram os dez anos de transição.”
A lista de parlamentares que inicialmente apoiaram a emenda era composta, majoritariamente, por membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, muitos desses deputados acabaram retirando seu apoio após receberem críticas de suas bases eleitorais.
Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações
