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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reforçou o compromisso da Casa com a pauta municipalista durante a abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil. Em seu discurso, Motta enfatizou que o fortalecimento das prefeituras é fundamental para a qualidade dos serviços públicos e o desenvolvimento nacional, destacando o apoio da Câmara por meio de medidas legislativas cruciais.
Motta detalhou que a ação legislativa tem focado em aliviar as finanças municipais e expandir a oferta de serviços à população. Uma das iniciativas mencionadas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que assegura 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios para a assistência social.
“Se antes a gestão municipal enfrentava dificuldades para manter os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), agora recebe um novo fôlego para garantir o funcionamento desses equipamentos”, declarou Motta. Ele acrescentou que “o cidadão é o maior beneficiado, tendo assegurados o Bolsa Família, o acolhimento e a garantia de seus direitos”.
Outro ponto relevante abordado pelo presidente da Câmara foi a aprovação da emenda constitucional que limitou o pagamento de precatórios pelas administrações municipais. Essa medida visa mitigar o impacto fiscal das dívidas judiciais nos orçamentos das cidades.
“No combate às adversidades fiscais dos municípios, proporcionamos um significativo alívio aos gestores de todo o Brasil: a aprovação da PEC 66, que estabeleceu um teto para o pagamento dos precatórios”, afirmou Motta.
“Não há um projeto de desenvolvimento nacional robusto sem que os municípios sejam fortes e capazes de oferecer serviços públicos de excelência. É por essa razão que a Câmara dos Deputados atua incansavelmente em prol do municipalismo”, concluiu o parlamentar.
Segurança pública
No âmbito da segurança pública, Hugo Motta destacou a inclusão dos agentes de trânsito no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Essa iniciativa possibilita investimentos em formação profissional, aquisição de equipamentos e o desenvolvimento de ações de segurança viária.
O deputado também mencionou o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, já sancionado como lei, que tem como objetivo principal o enfrentamento de grupos criminosos que operam nas cidades do interior do país.
“Com essas ações, buscamos combater de modo decisivo o fenômeno do ‘novo cangaço’, que frequentemente paralisa municípios, destrói agências bancárias, bloqueia acessos e sitia a população local”, explicou Motta.
O discurso do presidente da Câmara também abordou iniciativas nas áreas de saúde e mobilidade urbana. Na saúde, ele citou o programa federal “Agora Tem Especialistas”, aprovado pela Câmara, que prevê a utilização de unidades móveis para a realização de exames e consultas médicas em diversas localidades do Brasil.
No segmento de mobilidade urbana, foi destacada a aprovação do Marco Legal do Transporte Público, que expande as alternativas de financiamento para os sistemas de transporte coletivo gerenciados pelos municípios.
Emendas parlamentares
Hugo Motta igualmente defendeu o papel das emendas parlamentares como um elo entre o Orçamento da União e as necessidades locais. Conforme sua argumentação, esses recursos possibilitam direcionar investimentos para obras, serviços e ações prioritárias, identificadas por gestores municipais e parlamentares em contato direto com a população.
“Os parlamentares contribuem para o direcionamento de investimentos em obras, serviços e iniciativas que aprimoram a qualidade de vida da população, além de apoiar os prefeitos na desafiadora tarefa de gerir suas cidades”, concluiu.
