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Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe destinar uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando fortalecer a segurança pública.
A Medida Provisória estabelece que até 3% dos valores arrecadados pelo governo federal com as apostas de quota fixa (bets) serão direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Este repasse de recursos provenientes das apostas será implementado de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027, e atingindo a totalidade de 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, o governo federal obteve autorização para transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, utilizando verbas livres oriundas do Tesouro Nacional.
A proposta legislativa modifica a Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e a Lei 13.756/18, que estabeleceu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e atualmente rege os repasses de uma parcela da arrecadação das apostas para a segurança pública.
Valorização profissional e reforço à segurança
A Medida Provisória também contempla a previsão de remuneração por atividades extraordinárias destinadas aos servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
De acordo com o governo, o propósito central é assegurar um financiamento consistente para a segurança pública, ao mesmo tempo em que se promove a valorização e a proteção da saúde desses profissionais.
Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes ressaltou que a iniciativa fortalece significativamente a capacidade operacional das instituições de segurança. Ele afirmou que “A proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão”.
Ele ainda complementou, referindo-se aos policiais rodoviários e penais, que “A medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União”. Mendes enfatizou a importância desses profissionais, que “desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas”.
O parlamentar também salientou que a expansão das finalidades de uso do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim na realocação de recursos que já foram arrecadados.
Emendas rejeitadas e ajustes no texto
O relator recomendou a rejeição integral das 110 emendas propostas por deputados e senadores, justificando a decisão com base em inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou ausência de mérito.
Apesar da rejeição das emendas, o deputado realizou uma modificação específica no texto original, buscando aprimorar a clareza administrativa da proposta.
A alteração consistiu na supressão de uma passagem que se referia a limites impostos por ato do Poder Executivo federal para o custeio da saúde dos servidores da PF por meio do Funapol. O objetivo é prevenir a sobreposição de competências e assegurar que o Ministério da Justiça e Segurança Pública centralize essa gestão.
Aluisio Mendes esclareceu que “O ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal”.
Próximos passos para a tramitação
A MP 1348/26 já se encontra em vigor, contudo, sua conversão em lei depende da aprovação pelos parlamentares. Após a etapa na comissão mista, a proposta será encaminhada para a apreciação e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Confira mais informações sobre o processo de tramitação de medidas provisórias.
