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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a educação inclusiva e a capacitação continuada de professores da rede pública.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) para o Projeto de Lei 3538/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Segundo o relator, a medida é fundamental para apoiar o desenvolvimento pedagógico dos docentes voltado à alfabetização de pessoas com deficiência.
A proposta estabelece que os sistemas de ensino ofereçam essa preparação aos profissionais em regime de cooperação, com intervalo máximo de dois anos.
Os programas de capacitação vão abranger bases conceituais, estratégias de adaptação curricular, alfabetização acessível e tecnologias assistivas.
O tempo dedicado pelos educadores aos cursos contará como efetivo exercício e fará parte do plano de carreira da categoria.
Além disso, a União precisará publicar anualmente os dados referentes aos profissionais capacitados por meio de um painel online integrado ao Saeb.
O texto passou por ajustes administrativos e financeiros para preservar as autonomias locais e evitar conflitos de competência com o Executivo.
A iniciativa tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O próximo passo será a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
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