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Nesta quarta-feira (20), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução crucial, regulamentando uma nova linha emergencial de crédito destinada às companhias aéreas que operam voos domésticos regulares no Brasil. Essa medida representa um alívio significativo para o setor, que enfrenta crescentes desafios financeiros.
Com um montante de até R$ 1 bilhão em financiamentos, o objetivo é fortalecer o capital de giro das empresas, mitigando os efeitos da recente escalada dos custos operacionais, notadamente do querosene de aviação.
Autorizada pela Medida Provisória 1.349 em abril, esta iniciativa agora possui regras claras para sua implementação. O governo federal visa, com isso, assegurar liquidez imediata às empresas, prevenindo interrupções na continuidade do transporte aéreo doméstico.
Como funciona
Os fundos liberados por esta linha de crédito são de uso exclusivo para capital de giro, abrangendo as despesas operacionais rotineiras das companhias aéreas, como o pagamento de fornecedores, a aquisição de combustível, a manutenção de aeronaves e a folha de pagamento.
Somente empresas que oferecem serviços de transporte aéreo doméstico regular e que estejam devidamente habilitadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos terão acesso a este financiamento.
Limite do crédito
Individualmente, cada empresa poderá pleitear um valor correspondente a até 1,6% do seu faturamento bruto anual, conforme registrado em 2025.
Contudo, um teto máximo de R$ 330 milhões foi estabelecido por beneficiário, garantindo a distribuição dos recursos.
Essa limitação individual visa a uma distribuição equitativa dos recursos entre as diversas companhias aéreas do setor, prevenindo uma concentração excessiva da linha de financiamento.
Prazo e amortização
Os financiamentos concedidos terão um prazo máximo de seis meses para quitação. O modelo de amortização aprovado prevê o pagamento em parcela única, no vencimento final do contrato, o que significa que as empresas receberão os fundos e os liquidarão integralmente ao término do período.
A disponibilização desses recursos está programada para ocorrer até o dia 28 de junho de 2026.
Juros e encargos
Os encargos financeiros aplicados corresponderão a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), um referencial que reflete as taxas de juros interbancárias.
Em situações de atraso no pagamento, serão aplicados:
- juros de mora de 1% ao mês;
- multa de 2% sobre o montante devido.
A liberação dos valores será efetuada diretamente em contas mantidas no Banco do Brasil, a instituição financeira designada pela União para a operacionalização desta linha emergencial.
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Exigências para contratação
Para a efetivação do financiamento, as companhias aéreas deverão submeter declarações formais detalhando sua situação financeira e operacional.
Dentre as condições impostas, destacam-se:
- comprovação dos impactos da elevação do custo do combustível;
- demonstração da real necessidade da linha emergencial;
- declaração de inexistência de quaisquer impedimentos judiciais ou extrajudiciais;
- compatibilidade entre as projeções de receitas e a capacidade de pagamento.
Conforme estipulado na resolução, a veracidade de todas as informações apresentadas será de responsabilidade exclusiva das empresas que buscam o crédito, e tais dados serão parte integrante dos contratos de financiamento.
Contexto da medida
A implementação desta linha de crédito emergencial surge em um cenário de intensa pressão sobre os custos das companhias aéreas, impulsionada pela recente e acentuada elevação do preço do querosene de aviação. Essa alta é reflexo das tensões geopolíticas no Oriente Médio e da valorização internacional do petróleo.
O governo federal estima que este crédito emergencial será fundamental para a preservação das operações das empresas, minimizando riscos de cancelamentos de voos, cortes de rotas e potenciais dificuldades financeiras para o setor.
O que é o CMN
O Conselho Monetário Nacional (CMN) constitui o órgão máximo responsável pela formulação das diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito em âmbito nacional.
Atualmente, o CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A reunião mensal do CMN, inicialmente agendada para quinta-feira (21), foi antecipada para esta quarta-feira (20), culminando na aprovação da medida.
