A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a regulamentação da profissão de trabalhador manual em todo o Brasil. A medida visa dar segurança jurídica a uma categoria que busca reconhecimento formal há anos.

O texto caracteriza esse profissional como alguém que exerce atividades utilizando técnicas manuais, sendo permitido o auxílio de máquinas, moldes ou padrões definidos. Para atuar conforme a nova norma, o trabalhador deverá realizar um registro oficial junto às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).

Tramitação e ajustes

A aprovação ocorreu com base no substitutivo do Projeto de Lei 283/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O relator na CCJ, deputado Helder Salomão (PT-ES), realizou ajustes de redação para garantir a viabilidade técnica da proposta, mantendo o foco na formalização da classe.

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Anteriormente, o texto passou por alterações na Comissão de Trabalho, que retirou pontos controversos como a criação de escolas técnicas e políticas de crédito específicas, concentrando a exigência no registro profissional. A versão atual da CCJ também simplificou a lista de documentos necessários, delegando definições complementares a regulamentos futuros.

O autor da proposta ressalta que o projeto atende a uma demanda histórica dos profissionais. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que o texto seja votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias