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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto que endurece a punição para reincidentes em crimes contra o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), ao Projeto de Lei 2500/25, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). A matéria traz correções técnicas e segue agora para votação no Plenário.
Segundo a relatora, o aumento do rigor é essencial diante dos desafios do sistema de justiça no combate a infrações como roubo e extorsão. Para a deputada, essas condutas violam a integridade física e psicológica das vítimas, alimentando a insegurança social.
Condições para progressão de regime
A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para condicionar a progressão de regime do condenado reincidente à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime.
Além da reparação financeira, o projeto determina que o detento cumpra no mínimo metade da pena no regime fechado antes de progredir para o semiaberto. Para a obtenção do livramento condicional, a exigência passa a ser de cumprimento de dois terços da pena.
De acordo com Bia Kicis, exigir a devolução dos bens atua como uma medida de justiça restaurativa e reforça a proporcionalidade da pena. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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