A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma medida para eliminar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) voltada especificamente para aparelhos de telefonia celular.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que atuou como relator na comissão, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4951/13, originado pelo ex-deputado Ricardo Izar e já avalizado pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia.
Durante a análise, o parlamentar implementou apenas ajustes de natureza técnica no texto original, sem modificar a essência da proposta aprovada anteriormente.
Alberto Neto pontuou que a iniciativa não representa a extinção total da TFF, esclarecendo que o encargo permanece ativo para fiscalizar outras modalidades de serviços do setor de telecomunicações.
A taxa em questão integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recursos destinados a sustentar as operações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Instituída pela Lei 5.070/66, a cobrança anual de R$ 13 por terminal é quitada pelas empresas prestadoras de serviços de radiofrequência e telecomunicações.
Após a aprovação na Câmara, o texto prossegue sua tramitação legislativa e será examinado pelos senadores no Senado Federal.
