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Nesta quinta-feira (30), o plenário da Câmara dos Deputados votou pela rejeição do veto integral do presidente Lula ao PL da Dosimetria, projeto que flexibiliza as penas para condenados por tentativa de golpe de Estado nos atos de 8 de janeiro. A medida, que ainda depende do Senado, pode reduzir o tempo de reclusão de figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O resultado na Câmara registrou 318 votos favoráveis à derrubada do veto contra 144 posicionamentos contrários. Para que a decisão presidencial seja definitivamente invalidada, é necessária agora a ratificação do Senado Federal, onde a matéria já está sob análise dos parlamentares.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder de sua bancada, criticou duramente o desfecho da votação. Segundo ela, a resposta do Congresso Nacional representa um retrocesso democrático e um desrespeito à vontade popular.
Em seu discurso, a parlamentar enfatizou que atentados contra o Estado Democrático de Direito são infrações gravíssimas. Feghali argumentou que a penalização do comando das tentativas de ruptura, citando nominalmente Jair Bolsonaro, é fundamental para preservar as liberdades de expressão e organização.
Antes do início do escrutínio, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), realizou um fatiamento do texto. Ele removeu dispositivos que beneficiariam criminosos comuns com a redução do tempo para progressão de regime, ponto que constava na redação aprovada no final de 2023.
Por outro lado, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) elogiou a condução de Alcolumbre. O parlamentar contestou os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os eventos de Brasília, afirmando que a votação desta quinta-feira serve para reestabelecer o que chamou de verdade dos fatos.
Fraga rejeitou a classificação dos atos como uma tentativa real de tomada de poder, defendendo que a narrativa de golpe é infundada e que o Legislativo agiu para corrigir distorções jurídicas.
Fundamentos do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia barrado o projeto por considerá-lo inconstitucional. A gestão federal defendeu que a proposta fere o interesse público ao abrandar punições para crimes que visam desestabilizar a ordem democrática do país.
De acordo com a justificativa enviada pelo Palácio do Planalto, a sanção da proposta poderia estimular novas infrações contra o Estado de Direito e representaria um passo atrás no processo histórico de redemocratização consolidado na Nova República.
Entenda as mudanças no cálculo das penas
O PL da Dosimetria estabelece que, em casos onde os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado ocorram simultaneamente, deve-se aplicar apenas a pena mais severa, em vez de somar as punições de ambos os delitos.
A essência do projeto reside em uma reestruturação técnica do cálculo penal, ajustando os limites mínimos e máximos de cada categoria. Essa mudança altera diretamente a forma como o Judiciário define o tempo total de condenação dos réus.
Caso a derrubada do veto seja confirmada, a nova regra beneficiará diversos envolvidos no 8 de janeiro. Além de Bolsonaro, a lista inclui nomes como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
