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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), optou por dividir a votação do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, removendo um segmento que propunha a redução do tempo para a progressão de penas de condenados. Esta ação, que o governo classifica como sem amparo legal e precedente, visa evitar um conflito com as alterações promovidas pelo PL antifacção, que endureceu os critérios de progressão, e impacta diretamente casos como os do 8 de janeiro.
A justificativa de Alcolumbre é que o trecho suprimido poderia anular as mudanças já estabelecidas no PL antifacção, que visam tornar mais rigorosos os critérios de progressão de regime para certos delitos. O governo, por sua vez, contesta a legalidade do fatiamento de um veto integral, argumentando que tal procedimento não possui previsão legal nem histórico no Parlamento.
Nesta quinta-feira (30), o Parlamento analisa o PL 2.162 de 2023, que busca reduzir a pena de indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, ligados aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Alcolumbre explicou que a retirada dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984), é crucial. Segundo ele, o restabelecimento desses dispositivos seria contrário à vontade expressa do Congresso, tanto no PL da Dosimetria – que não pretendia dispor sobre o mérito dessas normas – quanto no PL Antifacção, que buscou maior rigor nas progressões.
A derrubada do veto, caso o trecho não fosse fatiado, poderia beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos nos julgamentos da trama golpista, potencialmente diminuindo o tempo de prisão para os condenados por tentativa de ruptura democrática.
A sessão de votação foi agendada com pauta única, priorizando o veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos pendentes de análise.
Especialistas consultados pela Agência Brasil haviam alertado que a redução do tempo de progressão de penas, conforme previsto originalmente no PL da Dosimetria, poderia beneficiar criminosos comuns, gerando um efeito indesejado.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, reiterou a inexistência de precedentes para o fatiamento de um veto integral. Ele enfatizou que, após o veto presidencial, não há mais fase de elaboração legislativa, cabendo ao Congresso apenas concordar ou discordar do veto em sua totalidade.
A liderança do governo chegou a apresentar uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o recurso foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O debate legislativo
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, argumentou que o PL da Dosimetria, em sua forma original, viola a Constituição. Ele destacou que a democracia brasileira foi alvo de um ataque que buscava romper a normalidade constitucional.
Para Uczai, uma redução casuística da resposta penal a tais atos deixaria o Estado Democrático de Direito vulnerável a novas tentativas de ruptura institucional.
Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu a decisão de Alcolumbre. Ela afirmou que o fatiamento é necessário para evitar que o PL da Dosimetria anule o aumento do tempo para progressão de penas, produzindo efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento jurídico recém-consolidado.
Razão do veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o chamado PL da Dosimetria sob o entendimento de que a proposta era inconstitucional e contrariava o interesse público, ao prever a redução de penas para crimes contra a democracia.
O Palácio do Planalto justificou o veto, afirmando que o PL poderia aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República.
Entenda o projeto
O PL da Dosimetria estabelece que crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicariam na aplicação da pena mais grave, em vez da soma de ambas as sanções.
O foco principal do projeto reside na alteração do cálculo das penas, ajustando os limites mínimos e máximos de cada tipo penal, bem como a metodologia geral de cálculo. Tais mudanças poderiam beneficiar condenados pelos atos do 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares como Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional - GSI).
