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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados validou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19, que autoriza **cooperativas** a utilizarem recursos de **fundos regionais** para promover o **desenvolvimento** socioeconômico. A medida foca no aporte financeiro para o Nordeste (FDNE), Centro-Oeste (FDCO) e Amazônia (FDA), visando ampliar investimentos e a oferta de empregos.
O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), busca fortalecer o modelo cooperativista como um pilar de geração de renda. Segundo o parlamentar, a inclusão do setor nesses mecanismos de fomento é essencial para a expansão da infraestrutura produtiva nacional.
Segurança jurídica e adequação legal
A relatora da matéria, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do projeto com uma emenda de redação vinda da Comissão de Finanças e Tributação. O ajuste técnico assegura que a nova norma respeite as diretrizes da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71).
Para Kicis, a mudança legislativa é fundamental para oferecer **segurança jurídica** na aplicação das verbas públicas. Ela destaca que o incentivo ao cooperativismo é uma estratégia eficaz para impulsionar o crescimento em áreas economicamente vulneráveis.
Próximas etapas no Legislativo
Após o aval da CCJ, a proposta será encaminhada para análise do Plenário da Câmara. Como os deputados realizaram alterações no texto original, se for aprovado nesta instância, o projeto deverá retornar ao Senado Federal antes de ser enviado para sanção da Presidência da República.
Entenda como funciona o rito de tramitação de projetos de lei complementar
