A Câmara dos Deputados iniciou, nesta terça-feira, a análise do Projeto de Lei 3085/26, de autoria do Senado, que busca regulamentar o fundamental filtro de relevância para o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa iniciativa é crucial para dar efetividade à Emenda Constitucional 125, de 2022, que estabeleceu a necessidade de demonstrar o impacto significativo de um caso para sua apreciação pela Corte.
A proposta legislativa, que promove alterações no Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o relator de um recurso no STJ poderá determinar a suspensão, total ou parcial, de todos os processos que tratem do mesmo tema. Essa paralisação inicial é de seis meses, aplicável tanto a ações individuais quanto coletivas.
Caso se faça necessária a realização de audiências públicas ou a intervenção de terceiros interessados, a suspensão pode ser estendida por mais seis meses, sendo essa prorrogação permitida apenas uma vez.
O conceito de filtro de relevância, que dá nome à medida, exige que a parte interessada na análise de seu caso pelo STJ, por meio de um recurso contra uma decisão de segunda instância desfavorável, demonstre a amplitude do impacto. É fundamental comprovar que a questão transcende o interesse meramente subjetivo das partes, apresentando relevância social, econômica, política ou jurídica.
Importante ressaltar que o recurso especial, objeto desta regulamentação, destina-se exclusivamente à apreciação de causas de direito federal infraconstitucional. As matérias de cunho constitucional, por sua vez, são de competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acompanhe a tramitação completa do Projeto de Lei 3085/26 e futuras atualizações sobre este importante tema jurídico.
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