A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa aprimorar as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A medida, que busca ampliar a inclusão, obriga a inserção de símbolos e descrições para diversas condições, como deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, múltipla, síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida, além de manter a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao projeto de lei original (PL 6967/25), de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Segundo o deputado Geraldo Resende, a proposta representa um avanço significativo. "A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade", destacou o parlamentar.
Novas tecnologias e inclusão
Entre as inovações do substitutivo, destaca-se a permissão para a utilização de tecnologias digitais. Essa medida visa modernizar as sinalizações e torná-las mais acessíveis.
Conforme explicou Resende, "o novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência".
O relator também promoveu alterações nas punições para o descumprimento da lei. Enquanto o projeto inicial previa sanções mais severas, o substitutivo de Geraldo Resende adota um rito progressivo. As penalidades iniciarão com uma advertência educativa e um prazo para adequação, antes de evoluir para autuações e notificações a órgãos como o Ministério Público ou entidades de defesa do consumidor.
Padronização e acessibilidade
Para as placas físicas, a proposta exige que sigam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Adicionalmente, o projeto estimula a incorporação de recursos como códigos QR e audiodescrição, visando aprimorar a comunicação e a acessibilidade.
O símbolo universal de acessibilidade
Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou um símbolo internacional de acessibilidade. Ele é composto por uma figura humana simétrica com os braços abertos, inserida em um círculo, e foi criado com o objetivo de simbolizar a inclusão universal.
Recentemente sancionada, a Lei 15.459/26 já prevê a denominação "símbolo internacional de acessibilidade". No entanto, trechos que propunham a substituição do ícone nacional pelo modelo da ONU foram vetados. O governo federal justificou a decisão alegando a ausência de consulta às organizações representativas das pessoas com deficiência.
Próximos passos legislativos
O PL 6967/25 prosseguirá agora para avaliação em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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