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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece diretrizes legais para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, fortalecendo a proteção de vítimas de violência.
A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), para o Projeto de Lei 3964/25, originalmente apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). A medida visa consolidar na legislação a estrutura do serviço.
Para conferir os detalhes da decisão, veja o texto aprovado na comissão.
Durante a votação, a relatora destacou a relevância estratégica da rede, apontando as 13 unidades ativas e o investimento de R$ 27 milhões do governo federal entre 2025 e 2026, além de parcerias locais.
Atendimento integrado e multidisciplinar
Segundo o texto, os centros deverão reunir serviços de saúde, justiça, segurança, assistência social e autonomia financeira. Estão previstos apoios psicossociais, alojamento provisório, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.
As instalações também abrigarão delegacias, juizados, Ministério Público, Defensoria Pública e rondas especializadas. Para acolher as famílias de forma humanizada, os locais contarão com espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedotecas e cuidotecas.
Tramitação legislativa
O projeto segue em caráter conclusivo para avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
