A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que concede o direito ao porte de arma para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.

A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável após analisar os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto originário do Senado.

Segundo a parlamentar, a concessão possui justificativa sólida devido às atribuições de risco exercidas por essas categorias profissionais no cotidiano de trabalho.

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“A primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta de adolescentes. A segunda realiza diligências para cumprimento de ordens judiciais, algumas em ambientes de conflito ou risco”, argumentou a deputada.

Novas regras para o porte

Pela nova diretriz aprovada, os profissionais poderão portar armamento tanto durante o expediente quanto fora dele. O equipamento poderá ser de propriedade particular ou institucional.

No entanto, a legislação impõe restrições específicas. Fica proibido o uso ostensivo do armamento pelos agentes socioeducativos, exigindo que o equipamento permaneça oculto sob as vestimentas.

Próximas etapas legislativas

A medida altera o Estatuto do Desarmamento e segue diretamente para análise e sanção da Presidência da República, desde que não ocorra nenhum recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara.

Antes da validação na CCJ, a proposta já havia recebido aval positivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias