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A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 3220/19, originado no Senado, que estabelece normas claras para a utilização de postes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações.
A proposta legislativa também autoriza a Aneel e a Anatel a firmarem convênios com prefeituras municipais.
O objetivo desses acordos é aprimorar a fiscalização sobre as concessões de instalações e serviços elétricos ou de postes compartilhados em todo o país.
De acordo com o texto em discussão, a administração dessa infraestrutura aérea compartilhável permanece sob a responsabilidade exclusiva da empresa detentora do ativo.
Na prática, essa atribuição cabe às distribuidoras de energia que realizaram a instalação original dos postes nas vias públicas.
Novas informações sobre a tramitação desta pauta serão divulgadas em breve.
