A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha válida a medida provisória LINK 1 que suspendeu a operação das bets no país.
Em seu parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de decidir sobre a suspensão da MP.
A AGU também pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o assunto, nos moldes da que ocorreu em novembro de 2024.
A suspensão da proibição foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
As entidades argumentam que a regra gerou prejuízos bilionários e foi abrupta para as empresas que investiram no setor.
O ministro Luiz Fux decidiu aguardar o posicionamento da AGU antes de emitir qualquer veredito sobre as ações que questionam as normas.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP baniu a publicidade e a oferta de apostas de quotas fixas em todo o território nacional.
Argumentos do governo
O advogado-geral destacou que a tentativa de regulação anterior não foi suficiente para proteger a sociedade contra os danos gerados pelos jogos online.
“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.
O órgão citou ainda o aumento no endividamento das famílias e o crescimento nos atendimentos do Sistema Único de Saúde vinculados ao vício em jogos.
Por fim, a AGU pontuou que a queda na arrecadação federal, estimada em cerca de R$ 5 bilhões anuais, não configura renúncia fiscal indevida.
