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Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que decretou a proibição das bets no país. A manifestação governamental enfatizou que o encerramento das atividades dos sites de apostas visa resguardar a saúde da população, a renda familiar e o equilíbrio econômico nacional.
Durante a sustentação oral, Messias ressaltou a legitimidade da atuação estatal diante da ineficácia das medidas regulatórias prévias. Segundo o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), a limitação de publicidade e a criação de mecanismos de controle fiscalizatório não impediram os impactos sociais severos decorrentes dos jogos eletrônicos.
Ao defender a interrupção da atividade econômica, o ministro enfatizou que o poder público tem o dever de agir quando direitos fundamentais são violados. Para o advogado-geral, persistir na liberação do mercado apenas para manter receitas e patrocínios privados seria incoerente diante do sofrimento vivenciado por milhares de famílias.
Questionamento judicial
A audiência de debates foi promovida pelo ministro Luiz Fux, relator de ações movidas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor tentam derrubar na Justiça a medida provisória editada pelo Poder Executivo em setembro deste ano.
