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A União desembolsou R$ 257,73 milhões para cobrir dívidas não pagas por estados e municípios em janeiro deste ano. Os dados foram revelados nesta quinta-feira (19) pelo Tesouro Nacional, em seu Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias. No ano passado, o montante total de dívidas de entes federados honradas pela União alcançou R$ 11,08 bilhões.
Entre os valores quitados no mês passado, destacam-se R$ 84,32 milhões referentes a débitos do Rio Grande do Norte; R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro; R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul; e R$ 19,55 milhões do Amapá. Além disso, a União cobriu obrigações de municípios como Guanambi (BA), com R$ 783,64 mil; Paranã (TO), com R$ 112,07 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 72,02 mil.
Desde 2016, o acumulado de dívidas garantidas e pagas pela União soma R$ 86,78 bilhões. O Tesouro Nacional, além de divulgar o relatório mensal, oferece acesso a esses dados detalhados por meio do Painel de Garantias Honradas.
Essas garantias são os recursos que a União – através do Tesouro Nacional – disponibiliza para assegurar o pagamento de empréstimos e financiamentos contraídos por estados, municípios e outras entidades. Tais operações são realizadas com bancos nacionais ou instituições internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na condição de fiadora, a União é notificada pelos credores quando uma parcela contratual não é devidamente quitada.
Recuperação das garantias
Se o ente federado não honrar seus compromissos dentro do prazo acordado, o Tesouro Nacional efetua a quitação dos débitos. Contudo, o valor coberto é posteriormente deduzido dos repasses federais regulares, como os provenientes dos fundos de participação e da divisão de impostos, e novos financiamentos podem ser barrados. Além disso, as obrigações em atraso são acrescidas de juros, multas e outros encargos contratuais, os quais também são assumidos pela União.
Entretanto, a execução das contragarantias pode ser impedida em certas situações, como pela implementação de regimes de recuperação fiscal, por decisões judiciais que suspendem a cobrança ou por leis que preveem a compensação das dívidas. Do total de R$ 86,78 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 79,02 bilhões se inserem nesses cenários.
Desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,03 bilhões em contragarantias. As maiores parcelas correspondem a débitos quitados dos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros entes federados. Contudo, parte dessas contragarantias foi posteriormente devolvida aos respectivos estados e municípios por determinação judicial.
No ano corrente, a União já conseguiu recuperar R$ 104,97 milhões em contragarantias.
O programa Propag
No ano anterior, foi implementado o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permitiu a adesão dos entes federados até 31 de dezembro. Esta iniciativa estabelece diversas condições, incluindo a alienação de ativos à União e a apresentação de um plano de contenção de despesas, visando liberar até R$ 20 bilhões para investimentos estaduais.
Vinte e dois estados brasileiros aderiram ao Propag: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O Propag oferece a possibilidade de descontos nos juros e o parcelamento do saldo devedor das dívidas estaduais em um período de até 30 anos. Em contrapartida, os estados participantes deverão destinar recursos ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Este fundo distribuirá verbas para todos os estados aderentes, inclusive aqueles sem débitos com a União, para serem aplicadas em setores como educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas essenciais.
Situação do Rio Grande do Sul
Devido às enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União decidiu suspender o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Adicionalmente, os juros anuais que incidem sobre a dívida, calculados em cerca de 4% ao ano acrescidos da inflação, serão anistiados pelo mesmo prazo.
Atualmente, o montante da dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões. As parcelas que seriam pagas serão agora direcionadas a um fundo estadual, com o objetivo de financiar investimentos na reconstrução do estado, em face da calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia formalizado um acordo com a União, resultando na homologação de seu plano de recuperação fiscal. Esse plano autoriza o estado a retomar o pagamento escalonado da dívida com a União, que estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Em contrapartida, o governo gaúcho se comprometeu a implementar um programa de ajuste fiscal, que inclui desestatizações e reformas para conter as despesas locais.
