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O governo federal, por meio do presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, comunicou nesta quinta-feira (19) a edição de um decreto para regulamentar as salvaguardas, mecanismos essenciais de proteção aos produtores nacionais em pactos comerciais firmados pelo Brasil.
O anúncio ocorreu em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, durante a cerimônia de abertura da 35ª Festa Nacional da Uva e Feira Agroindustrial.
Conforme explicado por Alckmin, a nova regulamentação tem como objetivo instituir normas explícitas para a ativação de dispositivos de defesa da produção nacional. Isso se dará em situações de elevação abrupta das importações que possam gerar danos significativos a segmentos da indústria e do agronegócio. A normativa contemplará tanto os acordos comerciais já em vigor quanto os futuros compromissos do país.
“O presidente Lula irá regulamentar as salvaguardas por meio de decreto. Caso ocorra um expressivo aumento das importações, a medida poderá ser acionada de forma imediata”, declarou o ministro.
Entendendo o funcionamento das salvaguardas
As salvaguardas representam instrumentos inseridos em acordos de comércio que possibilitam a um país responder a picos de importação, muitas vezes resultantes da diminuição de tarifas previamente negociadas. Se for confirmada a ocorrência de um prejuízo substancial à indústria doméstica, o poder público tem a prerrogativa de:
- Definir limites para a quantidade de produtos importados;
- Interromper a redução de tarifas previamente acordada;
- Restaurar a alíquota de imposto vigente antes da celebração do tratado.
O texto do decreto terá a responsabilidade de estabelecer os prazos, os ritos de investigação e as condições específicas para a efetivação dessas ações.
A expansão dos acordos comerciais
A implementação desta regulamentação acontece em um cenário de crescente expansão da rede de acordos do Mercosul. A partir de 2023, o bloco finalizou negociações significativas com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, em período mais recente, com a União Europeia.
Graças a esses novos tratados, a proporção do fluxo comercial brasileiro que se beneficia de preferências tarifárias aumentou de 12% para 31,2%, representando mais que o dobro do alcance anterior dos acordos.
Anteriormente, a aplicação das salvaguardas era pautada por normas multilaterais de caráter genérico. Contudo, com a diversificação e o aumento dos compromissos preferenciais, o governo entende que é crucial instituir uma disciplina específica para conferir maior previsibilidade e segurança jurídica à utilização desses mecanismos.
Detalhes do acordo Mercosul-União Europeia
Durante sua passagem pela Festa da Uva, evento de grande relevância para o setor vitivinícola do Rio Grande do Sul, Alckmin abordou o cronograma de desgravação tarifária – a redução recíproca de impostos – estabelecido no acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
Segundo o ministro, a diminuição das tarifas será implementada progressivamente, visando permitir a devida adaptação dos produtores brasileiros. Para o segmento de vinhos, o período de transição será de oito anos, enquanto para os espumantes, o prazo estipulado é de 12 anos.
Impacto no setor de vinhos
Alckmin ressaltou que, além do tratado entre o Mercosul e a União Europeia, a indústria de vinhos também colherá benefícios nos próximos anos com a implementação da reforma tributária.
De acordo com o presidente em exercício, a recente reformulação dos impostos sobre o consumo está projetada para diminuir em aproximadamente 7% a carga tributária incidente sobre os vinhos produzidos no país. Tal medida é percebida como um passo crucial para fortalecer a competitividade do setor.
Previamente à cerimônia de abertura do evento, Alckmin encontrou-se com representantes do setor produtivo da Serra Gaúcha. A agenda do encontro incluiu, além do acordo com a União Europeia, discussões sobre a reforma tributária, as tarifas internacionais e a disponibilização de linhas de crédito para a renovação da frota de caminhões.
