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O Executivo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na noite de sexta-feira (20), uma proposta legislativa que permite a utilização de uma dúzia de bens imóveis pertencentes ao setor público, com o objetivo de fortalecer a reserva financeira do Banco de Brasília (BRB).
Essa medida faz parte de um plano anteriormente submetido ao Banco Central no começo do mês, visando arrecadar, no mínimo, R$ 2,6 bilhões. O montante é destinado a compensar os prejuízos decorrentes da compra de carteiras de crédito do Banco Master.
De acordo com o governo, esses ativos poderão ser empregados como lastro para a obtenção de fundos, especialmente em uma eventual operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O Executivo local esclarece que a iniciativa não pressupõe a alienação imediata do patrimônio. Os imóveis seriam utilizados para atenuar os riscos para os credores em caso de possíveis inadimplências e para reduzir as taxas de juros dos empréstimos concedidos ao BRB.
Capitalização
A redação do projeto contempla três ações fundamentais: a integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis; a venda de ativos com a subsequente alocação dos recursos para o banco; e a implementação de outras estratégias permitidas pelas normas do Sistema Financeiro Nacional.
Se aprovada, a proposta conferirá ao GDF a prerrogativa de transferir bens ao BRB, organizar operações por intermédio de fundos de investimento imobiliário, estabelecer garantias ou realizar alienações diretas. Essas opções poderão ser aplicadas individualmente ou em conjunto.
Esta ação surge em um cenário de investigações e repercussões financeiras ligadas a transações entre o BRB e o Banco Master, que têm mantido a instituição sob o escrutínio do mercado e dos órgãos reguladores.
Áreas listadas
Dentre os bens imóveis mencionados, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taguatinga, além de terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (uma área adjacente à Papuda).
Essas propriedades são de titularidade de empresas estatais locais, como a Terracap e a Novacap.
A proposta estabelece a necessidade de uma avaliação prévia dos bens, o respeito ao interesse da coletividade e a conformidade com as diretrizes de governança antes de qualquer alienação ou estabelecimento de garantia.
Pressão regulatória
A urgência de um aporte financeiro intensificou-se depois que o Banco Central indicou a possibilidade de aplicar restrições ao BRB, caso a recomposição de seu capital não seja efetivada até a publicação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Tais sanções poderiam incluir limitações nas operações e impedimentos para a expansão de negócios.
Nos últimos meses, a instituição financeira começou a alienar carteiras de crédito para bancos privados, buscando reaver sua liquidez. Contudo, essa tática não resultou no aumento do patrimônio líquido, um elemento crucial para a restauração do índice de Basileia, que é um termômetro da solidez financeira das entidades bancárias.
Complicações
A alienação de ativos apresenta desafios, pois, na prática, o BRB realiza uma permuta de bens por liquidez, sem, contudo, elevar seu patrimônio líquido (a diferença entre ativos e passivos). Nos próximos dias, a Câmara Legislativa deverá iniciar a discussão sobre este projeto de lei.
Um obstáculo adicional para a obtenção de empréstimos por parte do Distrito Federal reside na recente redução de sua nota de capacidade de pagamento (Capag), um índice divulgado pelo Tesouro Nacional.
A classificação C para 2025 impede que o GDF consiga linhas de crédito com a garantia do Tesouro Nacional. Nestes casos, a União se responsabilizaria por eventuais inadimplências, descontando o montante dos repasses constitucionais destinados à unidade federativa.
