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Nesta terça-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o pagamento retroativo de penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público, incluindo juízes, procuradores e promotores. A medida, que reverte uma decisão anterior da própria Corte, estabelece agora um limite de 35% do teto constitucional para esses valores adicionais.
A Corte concluiu o julgamento virtual de recursos que contestavam a deliberação de 25 de março. Naquela ocasião, o STF havia limitado os repasses a 35% e proibido expressamente o pagamento retroativo.
Com o novo posicionamento, os valores retroativos poderão ser restabelecidos, contanto que respeitem o teto já estabelecido na decisão prévia.
O entendimento majoritário foi consolidado com os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Conforme o consenso da maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem um prazo de até 30 dias para apresentar ao Supremo a lista de verbas e gratificações legais concedidas antes da decisão da Corte. Somente após essa análise, o resultado do julgamento será efetivamente aplicado.
Liberação total
Em contrapartida, os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques manifestaram-se favoráveis à liberação integral dos pagamentos retroativos, sem qualquer tipo de limitação imposta pela Corte.
O que são os penduricalhos?
Os penduricalhos são definidos como benefícios adicionais concedidos a servidores públicos, que, quando somados ao salário-base, frequentemente excedem o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Em 25 de março, de forma unânime, os ministros já haviam determinado que indenizações, gratificações e auxílios deveriam ser restritos a 35% do subsídio dos próprios membros da Corte, que serve como referência para o teto de R$ 46,3 mil.
Com essa nova configuração, juízes, promotores e procuradores podem alcançar rendimentos mensais de, no mínimo, R$ 62,5 mil, resultantes da soma do teto salarial com R$ 16,2 mil provenientes dos penduricalhos.
