O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (6), a análise sobre a validade da legislação que enquadra os jogos de azar como contravenção penal no Brasil. O julgamento que avalia a eficácia da norma vigente desde 1941 foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Dino argumentou que a discussão precisa ocorrer em conjunto com os processos referentes às apostas on-line, conhecidas como bets. Segundo o magistrado, não é razoável tratar o jogo do bicho com rigor e ignorar a expansão acelerada das plataformas digitais no país.
"Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets", declarou o ministro Flávio Dino. Em razão da interrupção, ainda não há uma nova data para a retomada da pauta no Plenário.
Entenda a votação sobre a Lei das Contravenções Penais
A Corte debate especificamente se o Artigo 50 da Lei das Contravenções Penais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O dispositivo enquadra a exploração de caça-níqueis, bingo e jogo do bicho em locais públicos, prevendo multas de R$ 2 mil a R$ 200 mil para apostadores.
Relator da matéria, o ministro Luiz Fux proferiu o único voto antes da suspensão. Ele defendeu que a proibição dessas práticas pelo Estado é legítima e não fere o princípio constitucional da livre iniciativa, ressaltando que apenas as loterias possuem autorização legal.
Ao diferenciar as modalidades, Fux destacou a finalidade do serviço público. "A loteria não se vale de mecanismos voltados a extrair lucro diante da exploração do vício do comportamento", afirmou o relator.
Impacto das apostas digitais e origem do processo
Embora as apostas virtuais regulamentadas não façam parte do objeto direto de seu voto, Fux demonstrou preocupação com os problemas causados pelo vício em jogos. O ministro ressaltou consequências graves, como o superendividamento familiar e a retração nas vendas do comércio.
"Hoje, se aposta, mas não compra comida para a casa", alertou o ministro sobre o cenário socioeconômico atual.
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. O caso concreto envolve um comerciante condenado por manter três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento.
