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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19), no seminário "A Justiça do Amanhã" no Museu do Amanhã, Rio de Janeiro, que a Corte pretende finalizar ainda em junho o julgamento crucial sobre as regras de transição para a limitação dos supersalários de servidores do Judiciário. A medida visa combater as distorções e garantir o respeito ao teto constitucional.
Fachin explicou que o objetivo é estabelecer uma transição do regime atual, que permite verbas indenizatórias conhecidas como "penduricalhos", para o teto salarial constitucional. Atualmente, esse limite corresponde aos vencimentos de um ministro do STF, fixado em R$ 46.366.
O ministro reforçou a urgência da deliberação: "Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda neste mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais".
Para ele, as verbas indenizatórias, ou penduricalhos, embora criem "um conjunto de possibilidades", também geram "um conjunto de distorções" no sistema remuneratório.
As declarações foram proferidas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", sediado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é uma iniciativa conjunta da República.org, entidade da sociedade civil focada na valorização do serviço público, e do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social responsável pela gestão de equipamentos culturais, incluindo o próprio museu.
Durante a abertura do encontro, Fachin foi interpelado sobre a forma como o Judiciário deve abordar as demandas sociais por maior rigor no respeito ao teto salarial, que deveria ser universal para todos os servidores públicos.
A discussão ganha relevância diante de dados recentes, como os que indicam um crescimento de 49,3% nos supersalários do Judiciário em 2024, conforme estudo divulgado.
Decisão anterior do STF
O julgamento iminente representa um avanço adicional do STF na busca pela efetivação do teto constitucional. Fachin recordou que, em março, a Corte já havia imposto limites ao pagamento de penduricalhos a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o território nacional.
Segundo aquela deliberação, indenizações complementares, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros do STF.
Contudo, o Supremo também permitiu a concessão de um benefício adicional: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira. Esse acréscimo pode chegar a mais 35%, elevando os vencimentos a R$ 78,8 mil, um valor 70% superior ao teto estabelecido.
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Proposta de lei federal e transparência
Outra estratégia crucial no combate aos supersalários, conforme apontado por Fachin, é a criação de um anteprojeto de lei de abrangência nacional. Essa iniciativa visa solucionar a questão de maneira estrutural, e o presidente do STF indicou que o texto será apresentado ainda este ano.
"Temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou o ministro.
Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin estabeleceu um grupo de trabalho no STF para analisar a questão e propor soluções. Ele ressaltou que o anteprojeto está sendo elaborado em diálogo com diversos setores da sociedade, e, no final de maio, houve um encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o tema.
O ministro acredita que a futura legislação oferecerá uma resposta clara à questão: "qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim".
Fachin enfatizou que a magistratura deve ser encarada como uma vocação, com o propósito de "servir a sociedade e não se servir dela".
Ele também destacou que a lei federal terá um impacto que transcenderá o Judiciário. "Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim", concluiu.
Portal de transparência salarial
Reconhecendo que alguns casos de supersalários são "exorbitantes", Fachin revelou outra iniciativa para promover a transparência: a criação de um portal com informações detalhadas sobre a remuneração no Judiciário.
"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", garantiu o presidente do STF.
Ele complementou que "a população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar".
Essa medida também visa à padronização das informações remuneratórias em um "contracheque único" para as 27 unidades federativas do país.
O seminário no Museu do Amanhã contou com a presença de importantes figuras do cenário jurídico, incluindo a ministra do STF Cármen Lúcia, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.
Debate sobre código de ética
Fachin também abordou a necessidade de o STF implementar um código de ética, iniciativa proposta por ele. O objetivo é regulamentar a participação de membros da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do projeto, que será submetido à apreciação dos demais ministros.
"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", declarou o ministro.
A discussão sobre o código de ética no STF surge em um contexto de investigações envolvendo o Banco Master e a menção dos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Moraes, por sua vez, negou ter tido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, data em que o empresário foi detido pela primeira vez na Operação Compliance Zero.
Toffoli, por sua vez, afastou-se da relatoria do inquérito que investiga fraudes no Master. A decisão ocorreu após reportagens jornalísticas revelarem que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento vinculado ao banco, fundo este que adquiriu participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.
Desafios da judicialização excessiva
No seminário sobre o futuro da Justiça, Fachin fez uma crítica contundente ao excesso de judicialização no Brasil. Ele informou que, no ano passado, os tribunais julgaram 44 milhões de processos, mas receberam 39 milhões de novas ações. O estoque total de processos atingiu 75 milhões ao final de 2023.
Somente no STF, há um volume de 20 mil processos para 11 ministros, sendo que atualmente apenas 10 vagas estão preenchidas.
O ministro ressaltou que o Poder Público – incluindo União, estados e municípios – figura como parte em metade dos processos judiciais no Brasil.
"É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas", pontuou Fachin.
Como exemplo, ele mencionou a situação de cidadãos que precisam recorrer à Justiça simplesmente para garantir o direito a uma perícia médica.
"Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade", avaliou.
Inteligência artificial como aliada
Fachin também destacou que tecnologias como a Inteligência Artificial (IA) devem ser vistas como aliadas estratégicas do Judiciário.
Ele explicou que a IA "pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda".
No entanto, o ministro ponderou que nenhuma tecnologia é capaz de "reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso".
