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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que estabelece novas medidas para fortalecer a segurança dos motoristas de aplicativo. A iniciativa visa aprimorar as condições de trabalho e proteção desses profissionais, exigindo das plataformas a implementação de ferramentas essenciais durante as viagens.
Entre as principais determinações da proposta, as empresas de transporte por aplicativo deverão disponibilizar recursos como um botão de emergência para acionar a polícia, atendimento imediato em situações de risco e a funcionalidade de compartilhamento da localização em tempo real.
Adicionalmente, as plataformas serão obrigadas a realizar a verificação de identidade dos usuários, um mecanismo crucial para prevenir fraudes e o uso indevido de contas, aumentando a confiança e a transparência nas operações.
Para garantir maior autonomia e informação aos motoristas de aplicativo, o texto aprovado assegura o acesso, antes da aceitação da corrida, ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e ao histórico de viagens realizadas por ele.
A versão final do projeto foi apresentada pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Conforme destacado por Portugal, "o objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas".
O documento aprovado também contempla o incentivo a campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos para o setor e o treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências relacionadas a esse segmento.
Outro ponto relevante é a garantia de que o motorista não será penalizado ao cancelar ou recusar uma viagem, desde que haja risco comprovado à sua segurança pessoal ou à integridade de seus bens.
As plataformas que não cumprirem as novas determinações estarão sujeitas a advertências ou multas, que podem variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração cometida.
Próximas etapas legislativas
A tramitação da proposta continuará com a análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
